domingo, 31 de julho de 2011

ANTT- Autorização de Circulação


Trem Expresso Pai da Aviação

A prestação deste serviço de transporte ferroviário com finalidade turística (Projeto Expresso Pai da Aviação) ficará a cargo da OSCIP – Movimento Nacional Amigos do Trem, com base legal através da Resolução Nº 3.609, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, DOU de 13 DE DEZEMBRO DE 2010, que Autoriza a OSCIP Movimento Nacional Amigos do Trem – MNAT a prestação não regular dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, com finalidade turística e cultural, no trecho entre as cidades de Matias Barbosa, Juiz de Fora, Ewbank da Câmara, Santos Dumont, Antônio Carlos e Barbacena, na região da Zona da Mata e Campos das Vertentes, no Estado de Minas Gerais.

Quanto à viabilidade jurídica do transporte ferroviário de passageiros, existe um importante dispositivo no DECRETO N° 1.832, DE 4 DE MARÇO DE 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. O seu artigo 34 é incisivo ao prever: “Os trens de passageiros terão prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro”.

Além do artigo, que enfatiza a importância da modalidade ferroviária de transporte de passageiros em relação às demais, aponta-se a sua operacionalidade paralela e concomitantemente ao transporte ferroviário de carga, já que o Contrato de Concessão de transporte público ferroviário celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes (MT) e a Empresa MRS Logística S.A., na data de 28/11/1996, estabelece em sua Cláusula Nona, item 9.1, inciso XX, como obrigação da Concessionária assegurar a qualquer operador ferroviário a passagem de dois pares de trens de passageiros por dia. Trata-se, portanto, de um permissivo jurídico à viabilização do transporte ferroviário de passageiros, sem qualquer óbice em relação à utilização do trecho pretendido. O trecho que passa pelos municípios de Matias Barbosa, Juiz de Fora, Ewbank da Câmara, Santos Dumont, Antônio Carlos e Barbacena, pertence à Malha Ferroviária Nacional, sendo atualmente explorada, através do mencionado contrato de concessão à MRS Logística para circulação de cargas.


_____________________Revista Eletrônica Transportes Sobre Trilhos - O Futuro da Mobilidade - RETT_____________________
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